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TCE/MT - TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO EMITE CERTIDÃO NEGATIVA PARA A FIDELITY MOBILE

12/09/2019

A legislação brasileira que regula as compras govenamentais é regulamentada pela Lei federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legislaçao do setor público pode ser bem complexa para alguns empresários, e isso faz com que não seja incomum que alguns procedimentos dos administrados passem despercebidos a médio e longo prazo. Visando evitar esse tipo de situação é importante que os gestores de contratos públicos mantenham o hábito de verificar as Certidões Negativas junto aos órgãos de controle e fiscalização. A função desses documentos é confirmar que não existem pendências em nome da empresa ou organização diante dos órgãos fiscalizatórios.

Maiores informações acesse:

https://www.tce.mt.gov.br/

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