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LGPD - LEI 13.709 GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17/12/2019

A LGPD é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais pelas empresas. Por sua abrangência, diversas providências devem ser tomadas previamente à sua entrada em vigor, de forma a se evitar riscos de exposição da marca e de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

 

 

A LGPD estabelece regras para coleta e tratamento de informações de pessoas físicas por empresas e instituições públicas, objetivando a garantia do direito à privacidade do indivíduo, o que afeta, em maior ou menor escala, todas as empresas, já que dificilmente haverá organização que não lide com dados pessoais relacionados a funcionários, prospects, clientes, fornecedores etc, seja diretamente ou através de terceiros sob sua ordem.

Apesar do tema “Proteção de Dados” ter sido amplamente discutido na última década, só agora, a partir da ocorrência de graves incidentes de segurança e da promulgação de leis específicas voltadas à salvaguarda da privacidade, foi que as empresas começaram a manifestar preocupação com a questão, mais pressionadas pelas severas penalidades impostas pela legislação do que pela genuína preocupação com a liberdade individual.

Independente da motivação, o processo de adequação à legislação de Proteção de Dados não é simples e requer um conjunto multidisciplinar de competências para que possa ser levado a cabo com sucesso: é necessária a abordagem jurídica para a correta interpretação da legislação e suas implicações, o enfoque consultivo para a revisão e adequação dos processos de negócio e o conhecimento técnico em aspectos relacionados a Tecnologia e Segurança da Informação para orientar as implementações necessárias nesta seara.

Além de complexo, adequar-se às leis de Proteção de Dados também não é um processo rápido e, para que possa estar concluído até o término da vacância da LGPD, necessita ser priorizado e ter início o mais breve possível, além de ser cuidadosamente planejado.

A Fidelity Mobile, sempre atuando junto de seus parceiros jurídicos ABES, ANPEI, MMA, possui o conjunto abrangente de competências necessárias embarcadas em sua Plataforma Mobile, compartilhando seu know how, apoiando seus clientes em suas jornadas em direção à conformidade, entendendo em última análise que dado pessoal é uma questão de direitos humanos.  

Maiores informações acesse:

https://fidelitymobile.org/mais_noticias.aspx?noticia=1274

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